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Jaime Roizemblatt v. Alcon Laboratórios do Brasil Ltda.

08/02/11

3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça: Cálculo de perdas e danos por infração de patente brasileira. Critérios para sua fixação quando se tratar de mercadoria importada por empresa sediada no Brasil. (Acórdão publicado em 07/08/2006 – Recurso especial no. 853.040-SP. -Relator: Ministro Ari Pargendler).

Trata-se do julgamento proferido em um requerimento de liquidação de sentença formulado por Jaime Roizemblatt nos autos de uma ação de infração de patente brasileira de sua titularidade, proposta contra Alcon Laboratórios do Brasil Ltda.

A ação foi julgada procedente em todas as três instâncias percorridas, porém a ré, perdedora se mostrou inconformada com a o conteúdo ambíguo do dispositivo condenatório relativo ao ressarcimento das perdas e danos, que o recurso especial em apreço se incumbiu de esclarecer, acolhendo as razões nele sustentadas pela Alcon.

Na ação principal a Alcon foi condenada por sentença transitada em julgado a indenizar o Sr. Jaime Roizemblatt por atos julgados lesivos à sua patente brasileira.

A ofensa da patente se deu por meio de mercadorias fabricadas no exterior e introduzidas no Brasil via importações regulares promovidas pela Alcon. A controvérsia acerca do critério para a fixação da indenização se desdobrou em face de dois tópicos da decisão em execução, a saber: 1º.) do trecho que determina o pagamento ao titular da patente, a titulo de perdas e danos, do valor de cada equipamento importado, transformando-se o dólar oficial da data de cada guia de importação para a cotação do real vigente àquela data e 2º.) excluídos os lucros do infrator, a condenação será calculada não com base no valor final de venda dos produtos, senão com base no valor de importação de cada um deles, isto é, o valor de custo para o infrator.

No que respeita ao primeiro tópico da controvérsia, o titular da patente e a importadora divergiram acerca do documento no qual as perdas e danos deveriam ser calculadas, ou seja, se no número de mercadorias enumeradas na guia de importação, como definido na sentença dando razão ao titular da patente, ou, se os enumerados na declaração de importação, como entendido pela importadora.

No particular o recurso desta foi acolhido, pois como bem frisou o relator do acórdão comentado, “o dispositivo da sentença é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido”, aduzindo logo a seguir, que “entendida isoladamente da sua motivação, a parte dispositiva da mesma implicaria grave distorção do que foi decidido, porquanto a guia de importação não arrola os produtos importados, mas produtos que podem ser importados. Ou seja, a guia de importação só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva, que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Por seu turno, como acertadamente sustentou a importadora, “só o registro da declaração de importação e o consequente desembaraço aduaneiro correspondem à entrada regular do produto importado em território nacional”.

No que tange ao valor dos produtos importados, segundo tópico da controvérsia, o acórdão curiosamente afirma que a infratora é a empresa americana, exportadora, matriz da importadora brasileira, muito embora o artigo 184, inciso II da Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei no. 9.279/1996) diga que constitui violação de patente de invenção a importação de produto por ela tutelado, para em seguida dar razão à sustentação da importadora ao dizer que sua condenação será calculada não com base no valor final da venda dos produtos como queria o titular da patente, mas, como fixado no acórdão proferido neste recurso, “com base no valor de importação de cada aparelho, isto é, o valor de custo para a importadora”, em conformidade com a tese por esta desenvolvida.

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