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Diagnóstico sobre o Sistema de Patentes Brasileiro a partir da Década de 1990

Gert Egon Dannemann
Diretor Executivo
Instituto Dannemann Siemsen

I) SOB O PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO

A partir da segunda metade da década dos 80 o Brasil foi envolvido pela discussão levantada pelos EUA, que reclamava dos países em vias de desenvolvimento em geral por não possuirem uma legislação adequada de propriedade industrial, isto é, por proibirem a concessão de patentes para medicamentos, sejam os processos de fabricação de produtos farmacêuticos, sejam os produtos em si.

Após candentes debates bilaterais (entre os EUA e o Brasil) e, principalmente, em âmbito multilateral, isto é, nas reuniões da Rodada Uruguai do GATT, o Brasil afinal decidiu inserir-se no novo modelo de economia global nesta proposto, assinando e ratificando, dentre outros, o acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Agreement), o qual além de prever a criação da OMC, estabeleceu padrões mínimos de proteção à propriedade industrial entre seus signatários.

Como conseqüência da ratificação desse acordo, o Brasil promulgou, em 14 de maio de 1996, uma nova lei de propriedade industrial – Lei no. 9.279/96 – ajustada aos padrões nele fixados.

Merece destaque, ainda, o fato da referida lei no. 9.279/96 ter incorporado disposições visando observar ajuste acertado principalmente com a indústria farmacêutica multinacional, visando proteger invenções relacionadas, dentre outros, com processos e produtos farmacêuticos e alimentícios, cujas patentes já haviam sido concedidas no exterior, desde que seu objeto não tivesse sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com o seu consentimento, nem tenham sido realizados, no Brasil, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido de patente.

Tratava-se das chamadas patentes “pipeline“.

Em outras palavras, essa lei sobre se ajustar ao acordo TRIPS, incorpora o que há de mais moderno em termos de legislação de propriedade industrial.

De acordo com os dados divulgados pelo INPI, dentro do prazo legal de um (01) ano a contar da publicação da lei no. 9.279/96, foram depositados cerca de 1200 (mil e duzentos) pedidos “pipeline“. Desses 1200 (mil e duzentos) pedidos, 638 (seiscentos e trinta e oito) se converteram em patentes; 32 (trinta e dois) foram denegados e 26 (vinte e seis) arquivados por descumprimentos de formalidades legais, totalizando 700 (setecentos) pedidos. Dos restantes 500 (quinhentos), muitos (estima-se em torno de 300 casos), não tiveram as patentes correspondentes no exterior concedidas (condição essencial a teor do artigo 230 e seus parágrafos), sendo certo que no momento em que os depositantes comprovarem essa condição, suas patentes “pipeline” não deverão demorar a ser concedidas. Dos aproximadamente 200 (duzentos) restantes, encontram-se em andamento sem previsão para a concessão das respectivas patentes.

É bem verdade que anos após a promulgação da lei no. 9.279/96 seus artigos 229 e seguintes tiveram sua redação alterada por legislação posterior, conferindo à ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária) do Ministério da Saúde poderes para confirmar a concessão dessas patentes por parte do INPI.

Embora à época dessa alteração temia-se por um retrocesso no sistema de patentes instituído com a lei no. 9.279/96, posto que criou prática aparentemente inédita, ou seja, atribuindo a um órgão federal competente para expedir licenças de comercialização de produtos farmacêuticos o poder para outorgar patentes, na verdade a ANVISA não tem criado obstáculos, pois até então só tem feito exigências para a correção de erros óbvios, não detectados pelo INPI.

Conquanto esse sistema inédito e distorcido de conferir à ANVISA poderes para confirmar a concessão de patentes pelo INPI, até a presente data, não tenha criado problemas para os requerentes de patentes na área farmacêutica, nada impede que no futuro essa competência possa assumir conseqüências outras em detrimento dos interesses destes.

Impõe-se relevar, ainda em favor do sistema de patentes brasileiro, que o Governo brasileiro promulgou o Decreto no. 3.949 de 03 de outubro de 2001, instituindo a contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE – para financiar o Programa à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Dispondo desse instrumental eficiente e moderno a indústria sediada no Brasil, de uma maneira geral, não despertou para dedicar-se à pesquisa no país, criando novas tecnologias capazes de toná-lo competitivo “vis a vis” outros países, nomeadamente aqueles chamados desenvolvidos, aumentando, dessarte, sua participação hoje pífia nas exportações mundiais (0,9% do total).

Qual ou quais as razões dessa deficiência na área químico-farmacêutica? Primeiramente somos de opinião que o Brasil não dispõe, localmente, de um plantel suficiente de pesquisadores (PHDs). Muitos desses profissionais ao conquistarem esse título em universidades no exterior, lá permanecem atraídos pelas incomparáveis oportunidades que lhes são oferecidas. Ademais, as empresas dotadas de meios materiais capazes de executar pesquisas no Brasil, especialmente as subsidiárias de multinacionais, não importa em que segmentos atuem, não se sentem encorajadas em investir altas somas na construção de centros de pesquisas se nos falta material humano capacitado a concretizá-las.

Dir-se-á que o real fantasma inibidor de investimentos e pesquisas no Brasil por parte das multinacionais reside no Decreto no. 3.201 de 06 de outubro de 1999, que fala da concessão de licenças compulsórias nos casos de emergência nacional e de interesse público.

No entanto, uma leitura mais detida desse Decreto leva à conclusão que não afeta tão profundamente os compromissos assumidos pelo Brasil, especialmente no que respeita ao acordo TRIPS.

Esse Decreto somente é aplicável (concessão ex officio de uma licença compulsória de patente brasileira) nos casos – excepcionais – de emergência nacional ou de interesse público e assim mesmo desde que constatado que seu titular ou licenciado não atendam a essas necessidades (artigos 1º e 2º). Portanto, no particular, observa o artigo 31.b do acordo TRIPS.

Relativamente à remuneração – royalty – pelo licenciamento conferido na conformidade com esse Decreto, não vemos nenhum conflito com as normas de TRIPS, pois seu artigo 5º, inciso II e parágrafo único, estipulam que a União oferecerá uma remuneração ao titular da patente, cujo montante levará em conta “as circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, preço de produtos similares e o valor econômico da autorização”.

Poder-se-ia interpretar que o artigo 5º, inciso II desse Decreto afronta contra os artigos 30 e 39.2 de TRIPS se as informações alí aludidas prejudicarem os interesses legítimos do titular da patente e se tiverem valor comercial por serem secretas.

Não é segredo para ninguém que o Decreto 3.201/99 foi baixado, essencialmente, com vistas a baratear os preços dos medicamentos, sobretudo aqueles que fazem parte do “cocktail” contra a aids.

Não seria ocioso lembrar que a lei no. 9.279/96, em seu artigo 72, já havia antecipado que “nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em atos do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular”.

Também é sabido de todos que têm uma certa intimidade com o sistema de patentes, que o instituto da licença compulsória visando coibir abusos cometidos por meio de patentes, foi introduzido primeiramente na Convenção da União de Paris – CUP – para a proteção da propriedade industrial nos albores do século 20, tendo sido esta ratificada não apenas pelo Brasil, senão por países outros, ditos do Primeiro Mundo, como por exemplo os Estados Unidos, Alemanha, Japão, Reino Unido, França, Itália, etc..

Resumindo, não cremos que a legislação disciplinadora da propriedade industrial em vigor no Brasil seja fator desestimulante para o exercício de pesquisas no país e a realização de investimentos diretos, os quais tenham por objetivo a fabricação de produtos de alta densidade tecnológica.

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