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Dia Brasil Sociedade Ltda. X Fazenda Nacional

28/02/11

2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça.

CIDE- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada com a Lei no. 10.168/2000, alterada pela Lei no. 10.332/2001, incidente nos contratos de licenciamento de patentes, de marcas registradas e de transferência de tecnologias não patenteadas. Medida Provisória no. 2.159-70/2001, artigo 4º, parágrafo 1º., inciso Crédito previsto na citada disposição da MP. 2.159-70/2001. O cerne da controvérsia consistiu em definir se este crédito incidente sobre a Cide, tem origem a partir do surgimento do dever de pagá-la ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. (Acórdão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 1.186.160/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Publicado no D.J. de 30/09/2010).

Na ação a recorrente, Dia Brasil, sustenta, em síntese, a violação do disposto no inciso I, do parágrafo 1º., da Medida Provisória no. 2.159-70/2001, por entender que o crédito da Cide aí previsto deve ser calculado com base na Cide devida e não com base na Cide paga, segundo o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescenta dizendo, pouco importar a forma de liquidação do débito fiscal, se por meio do pagamento ou de compensação, pois o crédito nasceria com a incidência da Cide. Entendeu a recorrente que o dispositivo da Medida Provisória em análise deveria prever expressamente o surgimento do crédito sobre a Cide paga. De seu lado, a Fazenda Nacional defende que da redação de tal dispositivo legal se extrai que o crédito da Cide incidente sobre os roylaties devidos pelo licenciamento de marcas e patentes somente pode ser deduzido das contribuições subsequentes, relativas ao mesmo tributo, não sendo possível estendê-lo a outras operações.Conclui sustentando que somente poderá haver o crédito se houver efetivo recolhimento do tributo, pois ele não está inserido dentre aqueles agraciados pelo princípio da não–cumulatividade.

O acórdão após esclarecer que a Cide “tem por finalidade atender ao Programa de estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisas e o setor produtivo (art. 1º. da lei no. 10.168/2000)”, aduz que “o tributo opera-se sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações assumidas em contratos e licenciamento de patentes e de marcas registradas, bem como de transferência de tecnologia não patenteada”. De acordo com o art. 4º., parágrafo 1º., inciso I, letras a)), b) e c) da Medida Provisória em apreço, conforme o acórdão, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida por meio da instituição de um crédito incidente sobre a Cide, obedecendo uma escala decrescente dependendo dos períodos de apuração a partir de 1º. de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003 (100%), de 1º. de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008 (70%) e de 1º. de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (30¨%).

O acórdão continua afirmando que “da redação dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que o montante dos créditos é aferido a partir do cálculo da exação relativa aos períodos de apuração pretéritos ao que se pretende utilizar, nos percentuais definidos na MP 2.159-70/2000. Contudo, e prossegue o acórdão, isso não implica em reconhecer que o mero surgimento da obrigação tributária resultaria imediatamente na constituição do respectivo crédito, pois o legislador pretendeu com tal sistemática amenizar os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária, por meio da técnica do creditamento, não almejando com isso criar incentivo prevendo créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Em conclusão o acórdão entendeu não merecer acolhida a tese recursal, pois o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da Cide paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. Com essas considerações a 2ª. Turma do STJ. negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial da Dia Brasil Sociedade Limitada.

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