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A Profissão do Agente da Propriedade Industrial

Palestra realizada em 4 de dezembro de 2001 (ABAPI)

Gert Egon Dannemann
Diretor Executivo
Instituto Dannemann Siemsen

Atendendo o honroso convite da ABAPI para falar sobre o tema O PAPEL DO AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO BRASIL. A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO NO BRASIL, acho oportuno, primeiramente, me ocupar um pouco da história da criação dessa nobre profissão.

Segundo os dados disponíveis, a profissão do agente de propriedade industrial pré existe à Convenção da União de Paris para a proteção da propriedade industrial de 1883.

Em trabalho publicado no livro comemorativo do centenário da AIPPI, seu então Relator Geral, o advogado francês Geoffroy Gaultier informa que durante a Exposição e Congresso de Viena, realizado em 1873, por iniciativa de um grupo de agentes de propriedade industrial alemães e austríacos, liderados pelo alemão Carl Pieper, o governo austríaco concordou em organizar, paralelamente àqueles dois eventos, um congresso internacional de propriedade industrial.

Logo a seguir, ainda é Gaultier quem revela, ter o tal congresso contado com a participação de 244 pessoas, principalmente austríacos, alemães, ingleses, suíços, holandeses e suecos. O tema central do Congresso limitou-se a uma análise sobre patentes, mais especificamente sobre a necessidade de se criar uma proteção ao inventor, refutando-se argumentos em contrário, principalmente os defendidos pelos ingleses e holandeses, que entendiam constituir a patente uma inaceitável limitação à liberdade do trabalho no segmento industrial e comercial. Essa corrente de pensamento acabou vencida pela daqueles que sustentavam a proteção do inventor mediante a patente através da recomendação intitulada: “A proteção do inventor deve ser garantida em todas as legislações dos povos civilizados“.

Não seria ocioso ressaltar, ainda consoante Gaultier, que a centenária AIPPI (fundada em 1897), teve como seus fundadores diversos agentes de propriedade industrial, dentre eles os alemães Wirth e Mintz, o belga Emile Bede, Alexander von Siemens da Inglaterra, Marco Kelemen da Hungria e Charles Thirion da Franca, num total de 15 agentes de propriedade industrial.

Tal como ocorre com outras classes profissionais, os agentes de propriedade industrial constituíram em 1906 uma sociedade destinada a cuidar de seus interesses a nível internacional, denominada Féderation des Ingenieurs Conseils en Propripété Industrielle (ou simplesmente FICPI), especialmente com a finalidade de:

  • estimular a cooperação internacional entre os agentes da propriedade industrial no exercício livre da profissão, promover o intercâmbio de informação, assim como harmonizar e facilitar as relações entre os seus membros
  • manter a dignidade de seus membros e as normas da profissão de agentes da propriedade industrial, enquanto profissionais liberais em escala internacional
  • expressar opinião em relação aos novos projetos legislativos internacionais e nacionais, quando a legislação se referir, em geral, à profissão e defender os interesses de seus membros, em particular, no que diz respeito à manutenção e ao fortalecimento do sistema de proteção à propriedade industrial e da situação dos agentes da propriedade industrial enquanto profissionais liberais.

O colega espanhol, Alberto Elzaburu, em conferência proferida durante o curso de formação jurídica sobre patentes organizado pela OMPI em outubro/novembro de 1980, na cidade de Beijing, revelou que a FICPI congregava, na ocasião, inúmeros grupos nacionais espalhados pelos seis (06) continentes, sendo que atualmente o Brasil dela participa como grupo nacional.

No Brasil a profissão foi pela primeira vez regulamentada pelo Decreto no. 22.989 de 26 de julho de 1933, que aprovou o regulamento do Departamento Nacional da Propriedade Industrial-DNPI e deu outras providências.
Inúmeras disposições desse Decreto se ocupavam da profissão do agente de propriedade industrial. Começava com o art. 33, segundo o qual a nomeação do agente oficial de propriedade industrial era feita pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante habilitação prestada nos seus termos. Mais à frente, o artigo 35 dizia que só poderá apresentar e acompanhar pedidos de privilégio, de registro de marcas de indústria e de comércio e praticar outros atos relativos a esses pedidos no DNPI:

  • os próprios interessados
  • os agentes oficiais de propriedade industrial
  • os advogados legalmente habilitados.

Os exames e os requisitos para sua participação estavam estipulados no artigo 36 do Decreto 22.98933.

Anos mais tarde, em 1946, graças ao Decreto 8.933, que reorganizou o DNPI, ficou estabelecido que só podiam exercer quaisquer atos perante àquele órgão:

1. os próprios interessados, pessoalmente

2. os agentes de propriedade industrial

3. os advogados legalmente habilitados.

A exemplo da legislação anterior, o artigo 4º do Decreto-lei 8.933/46, fixava que “a autorização para o desempenho da função de Agente de Propriedade Industrial será concedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de prestadas, pelos interessados, provas de habilitação.”

Como novidades em relação à legislação anterior, o Decreto-lei 8.93346 trouxe obrigações aos Agentes de Propriedade Industrial na medida em que determinava aos mesmos “a guarda de sigilo dos atos do DNPI de que tiverem conhecimento pelo manuseio dos processos, antes que sejam dados à publicidade (art.10)“, e, facultava ao Diretor Geral do DNPI “censurar ou advertir disciplinarmente qualquer Agente de Propriedade Industrial, suspendê-lo do exercício das atribuições, até o prazo máximo de 90 dias e, cancelar-lhe a matrícula (art. 11).”

Entre 1964 e a presente data não foram realizados mais concursos para a habilitação de agente de propriedade industrial em decorrência da equivocada interpretação das autoridades dos governos militares de que o Decreto-lei 8.933/46 havia sido revogado pelos Códigos Propriedade Industrial instituídos com o Decreto-lei 254-67, com o Decreto-lei 100569 e com a Lei 5.772/71.

Afinal prevaleceu o bom senso retratado na Portaria no. 32 de 19 de março de 1998 do então Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, Dr. Francisco Dornelles, que convencido pelos associados da ABAPI, reconheceu a eficácia do Decreto-lei 8.933/46 em relação à profissão e delegou ao Sr. Presidente do INPI a competência para a concessão de autorização para o desempenho da função de Agente de Propriedade Industrial e outras providências, no que foi atendido por esta autoridade mercê do Ato Normativo no. 14198, revisto pelo Ato Normativo no. 1562000.

Através do Ato Normativo no. 14298, o Presidente do INPI promulgou o Código de Conduta Profissional do Agente de Propriedade Industrial , onde foram fixados seus deveres, o relacionamento dele com seus clientes, o sigilo profissional a que obrigado, da publicidade de seus serviços profissionais, o dever de urbanidade, das penalidades a que sujeito e das anuidades a que se sujeita como condição para o exercício de suas funções.

Embora o Presidente do INPI já tenha dado publicidade ao exame de habilitação de Agente de Propriedade Industrial, até o presente momento são desconhecidas as datas para a realização das provas, isto é, a eliminatória e a que se lhe seguirá.

No que respeita às funções desempenhadas pelo Agente de Propriedade Industrial, parte delas já foram objeto de observações quando me referi aos Decretos-leis de 1933 e 1946.

Mas, acho que modernamente, até pela importância assumida pela propriedade industrial na economia dita global,, introduzida principalmente após a celebração dos Acordos da Rodada do Uruguai em 1994, onde incluído o TRIPS, a esfera de atuação do Agente de Propriedade Industrial ampliou-se sobremaneira.

Todos os especialistas em propriedade industrial já se defrontaram, de alguma forma , com problemas ocorridos com seus clientes nos tribunais.

Tornou-se comum nos últimos anos, no trato de litígios judiciais, dos advogados das partes e até os juizes se socorrerem dos Agentes de Propriedade Industrial para atuarem como seus louvados em provas periciais deferidas às partes litigantes.

Pessoalmente já participei de inúmeros litígios judiciais em que as sentenças finais dos magistrados se basearam nos laudos proferidos por esses profissionais, citando trechos ou até mesmo às vezes inteiramente seus laudos. Nós advogados, por nossa formação acadêmica, jamais teríamos condições de desenvolver a argumentação de nossos clientes, deduzir pedidos e formular quesitos para a realização de provas periciais técnicas em demandas versando sobre a infração ou nulidade de patentes, por exemplo. Aqui no Brasil, tal como ocorre no Japão, nos EUA, Inglaterra, Canadá, Alemanha, França, Holanda, etc, nesses tipos de ações judiciais os advogados trabalham de preferência em conjunto com agentes de propriedade industrial que, por seus conhecimentos técnicos, suprem nessas ocasiões a falta dos conhecimentos técnicos dos advogados.

Contudo, não se limitam a essas funções a atuação dos agentes de propriedade industrial. No III. Seminário Nacional de Propriedade Industrial da ABPI realizado no ano de 1983 em Porto Alegre, o agente de propriedade industrial alemão, Heinz Bardehle, enfatizou com precisão germânica o que se espera de um profissional dessa natureza. Resumindo, disse ele, que em primeiro lugar o agente tem que adquirir a confiança do inventor, de maneira que este revele com minúcias as características de seu invento, ou, usando as palavras desse notável especialista, “uma cooperação estreita entre o inventor e o agente de propriedade industrial é a chave para a obtenção de boas patentes, mediante as quais as invenções são protegidas de forma adequada.” Uma vez criada essa empatia é comum ocorrer nesses diálogos a revelação de particularidades da invenção no sentir do inventor de somenos importância, mas, que pela experiência do agente que o assiste podem ser transcendentais, tornando-a mais vantajosa, quer no plano técnico, quer sob o ponto de vista econômico.

A escolha de profissional competente para a proteção da propriedade industrial é fundamental, também, para efetuar o acompanhamento dos pedidos perante à repartição competente, avisar o mandante de exigências formuladas nos respectivos pedidos, assim como a administração destes e mais tarde das patentes (igualmente marcas), comunicando o vencimento do pagamento de anuidades, prorrogações, pedidos de caducidade, licenças obrigatórias.. O agente de propriedade industrial é de grande utilidade, igualmente, no assessoramento do cliente quando este pretende requerer o registro de uma marca, orientando-o acerca do resultado de uma busca de anterioridades, aconselhamento para o oferecimento de oposições e redação destas contra pedidos de terceiros. Outra função importante é a recomendação aos seus clientes, de profissionais congêneres de outros países onde pretendem proteger seus direitos.

O agente também tem atuação marcante como assessor de empresas e pessoas físicas quando estes pretendem licenciar sua propriedade industrial ou seus conhecimentos tecnológicos não patenteados a terceiros. Nesses casos exige-se do agente conhecimento não somente da legislação disciplinadora da propriedade industrial, senão de legislações outras como por exemplo:

  • tributária, especialmente a do imposto de renda
  • da que regula os abusos do poder econômico
  • daquela que disciplina os contratos de franquia

acordos internacionais de bi-tributação firmados pelo Brasil

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