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A Concorrência Desleal: uma Pesquisa sobre as Decisões Judiciais dos Tribunais Brasileiros

Publicado na edição de novembro/dezembro de 2002 da Revista da ABPI

Gert Egon Dannemann
Diretor Executivo
Instituto Dannemann Siemsen

Instigado a conduzir uma pesquisa sobre as decisões dos tribunais brasileiros proferidas nas últimas três décadas acerca do assunto, sobre chegar a resultados interessantes, surpreendeu-me o número reduzido dos casos apurados.

Impende esclarecer que a pesquisa não se preocupou em analisar ou comentar o mérito das decisões levantadas, mas tão-somente dar uma idéia do volume de recursos decididos, indicando se a favor ou contra o pleito daqueles que se julgaram lesados com a prática de atos de concorrência desleal.

Certamente a pesquisa não abrangeu todos os acórdãos proferidos por nossos tribunais, pois a base de dados consultada se resume a apontar aqueles do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Guanabara, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Goiás e Tribunais de Alçada Civil e Criminal do Estado de São Paulo. Faço alusão, também, a um acórdão proferido no ano de 1936 pela Corte de Apelações do Estado de São Paulo.

Foram encontrados mais de 100 acórdãos fazendo menção à expressão “concorrência desleal”, ao artigo 178 e seus incisos do Decreto-lei nº 7.903/1945, bem como ao artigo 195 e seus incisos da Lei nº 9.279/1996.

Entretanto, muitos deles não apreciaram atos de concorrência desleal enquadrados nos incisos desses dois artigos, senão de violação de marcas registradas e de patentes concedidas. Tais acórdãos não foram levados em conta na pesquisa, que se centrou unicamente nos atos definidos naqueles dois artigos.

Outrossim, importa notar que muito embora as ofensas às indicações geográficas tenham passado a ocupar um capítulo próprio na vigente lei que regula a propriedade industrial no Brasil – artigos 192 a 194 da Lei nº 9.279/96 -, a presente pesquisa delas cuidou, tendo em vista que no regime anterior – Decreto-lei nº 7.903/45 – eram consideradas atos de concorrência desleal, por isso que previstas no inciso IV de seu artigo 178.

Saliente-se, por fim, que a pesquisa revelou que seis dos acórdãos apurados interpretaram incisos do artigo 195 da Lei nº 9.279/96, sendo dois do Tribunal de Jusriça do Estado de São Paulo, um do Supremo Tribunal Federal, um do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, um do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e um do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Eis os resultados da pesquisa, indicado o delito a que se referem os acórdãos apurados, com a citação das disposições legais que os tipificam, isto é, tanto do Decreto-lei nº 7.903/45 como da Lei nº 9.279/96.

I) Publicidade falsa (inciso I do Decreto-Lei 7.903/45 e inciso I da Lei nº 9.279/96):

Foi encontrado apenas um acórdão, proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara, desacolhendo a ação.

II) Delito de desvio de clientela (inciso 111 do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e inciso 111 do artigo 195 da Lei nº 9.279/96):

Foram apurados 50 acórdãos, sendo 37 acolhendo as ações e 13 desacolhendo, ou seja, 74% contra 26%.

Desses 50 acórdãos, 21 foram proferidos pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo; dez pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 12 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; dois pelo Supremo Tribunal Federal; dois pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; um pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; um pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e um pela Corte de Apelações do Estado de São Paulo no ano de 1936.

Dos 21 acórdãos do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, 12 acolheram as ações e nove desacolheram, portanto 57% contra 43%.

Dos dez acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oito acolheram e dois desacolheram as ações, portanto 80% a 20%. Dos 12 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dez foram no senrido de acolher as ações enquanto dois foram a elas contrários, ou seja, 84% a 16%.

Os dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal foram no sentido de reconhecer a ofensa argüida, totalizando assim 100% nesse sentido.

O mesmo ocorreu com os dois acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com o único detectado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O único do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desacolheu a ação.

O acórdão da Corte de Apelações do Estado de São Paulo, proferido em 1936, foi no sentido de acolher a ação.

III) Delito de reenchimento (inciso VIII do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e inciso VIII do artigo 195 da Lei nº 9.279/96):

Dos três acórdãos apurados, todos acolheram a argüição da ofensa, portanto 100%.

Dois foram julgados pelo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo e um pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Um dos dois casos julgados pelo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo interpretou o inciso VIII do artigo 195 da Lei nº 9.279/96, sendo que os demais dois interpretaram o inciso VIII do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45.

IV) Corrupção ativa de empregado (inciso IX do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e inciso IX do artigo 195 da Lei nº 9.279/96):

Foram apurados quatro acórdãos, sendo todos do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Desses quatro acórdãos, três desacolheram as ações, enquanto um a acolheu, portanto 75% desfavoráveis e 25% favoráveis.

V) Violação de segredos de fábrica e de negócio (incisos XI e XII do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e XI e XII do artigo 195 da Lei nº 9.279/96):

Foram apurados cinco acórdãos, sendo três do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e dois do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quatro deles acolheram as ações e apenas um desacolheu, portanto 80% contra 20%.

O único acórdão que julgou pelo desacolhimento foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

VI) Violações capazes de prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou entre produtos postos no comércio (parágrafo único do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e artigo 209 da Lei nº 9.279/96):

Foram apurados oito acórdãos, a saber: três do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, um do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e um do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Desses, quatro acolheram as ações e os outros quatro desacolheram, portanto 50% a 50%.

Dos quatro favoráveis, dois foram proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e um pelo Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.

Dos quatro desfavoráveis, dois foram proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, um pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e um pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

VII) Ofensas às indicações geográficas (inciso IV do artigo 178 do Decreto-Lei 7.903/45 e artigos 192 a 194 da Lei nº 9.279/96):

Foram encontrados três, todos no sentido de acolher as ações, a saber: dois do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e um do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

CONCLUSÕES

1) Como era de se esperar, a grande maioria dos acórdãos revelados ao cabo da pesquisa diz respeito ao delito de desvio de clientela.

2) Diante da insistência do governo norte-americano, de entidades e associações dos EUA durante a tramitação do projeto que resultou na Lei nº 9.279/96, no sentido do Brasil prever uma proteção mais eficaz aos segredos de fábrica e de negócio, surpreendeu-me o baixo número de acórdãos revelados pela pesquisa, isto é, cinco. Desses, quatro acolheram as ações, donde atingido um índice bastante aceitável de 80%.

Tenho consciência de que um número muito grande de argüições acerca da prática desse delito o foi através de notificações epistolares e/ou judiciais ou, até, de medidas preparatórias de busca e apreensão, encerrando-se antes da propositura da ação principal tendo em vista a celebração de acordo entre as partes envolvidas.

3) Uma visão global da pesquisa revela um alto índice de casos julgados em favor dos ofendidos.

4) Confirmou-se, igualmente, minha suposição de que o maior número de incidências do delito de concorrência desleal concentrava-se no Estado de São Paulo, aquele, entre nós, onde localizada a maioria das indústrias brasileiras.

5) Como mencionado na introdução desse trabalho, até sua conclusão apurei seis acórdãos que interpretaram incisos do artigo 195 da Lei nº 9.279/96. A meu ver, se afigura normal esse número, considerando ter a lei entrado em vigor em maio de 1997 no que tange à matéria e a lentidão da máquina judiciária brasileira para dar solução definitiva a esse tipo de ação.

É bem possível que o leitor mais atento retire outras conclusões desta pesquisa.

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