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ATO NORMATIVO Nº 142/98

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A 25/08/98 A T O N O R M A T I V O Nº 142/98 Assunto: Promulga o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial. O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no parágrafo único do item 5 do...


ATO NORMATIVO Nº 141/98

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A 06/04/98 ATO NORMATIVO Nº 141 ASSUNTO: Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de atualização do...


Pfizer Limited vs. Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI

08/02/11 2ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça: Discussão acerca do prazo de proteção de patente pipeline1 . Entende-se pela contagem do prazo remanescente de proteção a partir da data do primeiro depósito no exterior que originou a patente de revalidação. (Decisão de 28/04/2010 ? Recurso Especial nº 731.101/RJ ? Relator: Min. João Otávio de Noronha) Comentários: Trata-se de demanda em que a empresa Pfizer Limited,...


Novartis International Pharmaceutical vs. INPI e ANVISA

  07/02/11 2ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Discussão acerca da possibilidade da ANVISA intervir no exame de patentes. A questão não é pacífica, mas entendeu-se pela não intervenção da ANVISA no que se refere ao exame de patentes que já é realizado pelo INPI. (Decisão de 27/04/2010 - Apelação Cível nº 2004.51.01.517054-0 - Relator: Des. Messod Azulay) Comentários: Trata-se de...


Metagal Indústria e Comércio Ltda. vs. Donnely Arteb Ltda.

Comentários: Trata-se de demanda ajuizada pela empresa Metagal, titular das patentes MU7300601-7 e MU7300600-9, contra a empresa Donnely objetivando a cessação da produção e da comercialização de dispositivos para retrovisores de carros, supostamente protegidos por essas patentes, além da condenação da Donnely ao ressarcimento de eventuais perdas e danos causados pela alegada infração. A Donnely, em sua defesa, alegou não...


Plasthigui Ind. Com. de Plástico Ltda. vs. Plásticos Suzuki Ltda. e INPI

08/02/11 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Nulidade da patente PI9602972-2, que protege a invenção intitulada "DISPOSITIVO PARA CONTER E OFERTAR SACOS PLÁSTICOS EM BOBINAS PARA CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS". A invenção não apresentava novidade, tendo em vista patentes norte-americanas que antecipavam a matéria protegida. (Decisão de 10/03/2010 - Apelação Cível nº 2003.72.00.016930-0 - Relator:...


Cephalon Inc. vs. INPI

08/02/11 2ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Invalidação de parecer técnico apresentado pelo INPI em processo administrativo de nulidade instaurado contra a patente PI9509257-9. (Decisão de 26/10/2010 -Apelação Cível nº 2006.51.01.539508-0 - Relator: Des. André Fontes) Comentários: A empresa Cephalon Inc. ajuizou ação em face do INPI com o objetivo de reformar a decisão administrativa que...


Tnl Pcs S/A. vs. Encomil Granitos Do Brasil Ltda.

08/02/11 8ª. Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Conflito entre marca registrada no INPI e nome de domínio. Entende-se que as Resoluções relativas aos nomes de domínio não podem negar a vigência da Lei de Propriedade Industrial e da Constituição da República. (Decisão de 29/06/2010 - Apelação Cível nº 2009.001.68741- Relatora: Des. Mônica Maria Costa) Comentários: Trata-se de demanda...


Jaime Roizemblatt v. Alcon Laboratórios do Brasil Ltda.

08/02/11 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça: Cálculo de perdas e danos por infração de patente brasileira. Critérios para sua fixação quando se tratar de mercadoria importada por empresa sediada no Brasil. (Acórdão publicado em 07/08/2006 - Recurso especial no. 853.040-SP. -Relator: Ministro Ari Pargendler). Trata-se do julgamento proferido em um requerimento de liquidação de sentença formulado por Jaime Roizemblatt...


Luiz Fernando Beninca e Andre Luiz Beninca v. Monsanto do Brasil e Monsanto Technology LLC

08/02/11 20ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ação de cobrança de royalties pela utilização, pelos réus, de tecnologia de sementes genéticamente modificadas (Roundup Ready), abrigadas pelas patentes brasileiras 110-1067-3, 1101045-2, 1101170-3, 1100007-4 e 1100008-2, de titularidade das rés.. (Acórdão publicado em 23/11/2009 -Apelação Cível no. 70030660799 - Relatora: Desembargadora Angela...